Termo de Compromisso Cultural (TCC).

Dando continuidade a série de informações sobre a Lei Cultura Viva, hoje vamos mostrar o que é o Termo de Compromisso Cultural (TCC).

O Termo de Compromisso Cultural é um instrumento de repasse específico para os Pontos e Pontões de Cultura, que dispensa a utilização do SICONV e substitui os convênios no repasse dos recursos para as entidades culturais, superando o modelo inadequado para a realidade da cultura no Brasil. Os convênios permanecem apenas para os repasses diretos entre o Governo Federal e os estados e municípios.

Seja um Ponto de Cultura!

Fonte: Ministério da Cultura

Para ser Ponto de Cultura basta querer!

Somos todos Pontos de Cultura.

Em breve a Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural (SCDC) apresentará um sistema para que entidades e coletivos culturais de naturezas diversas, possam se autodeclarar como Ponto ou Pontão de Cultura.

O Cadastro Nacional de Pontos e Pontões é um instrumento do Ministério da Cultura para reconhecer, mapear e certificar de forma simplificada as milhares de inciativas das redes de cultura de todo o país.

Seja um Ponto de Cultura!

CULTURA VIVA, As coisas não nascem prontas.

Platéia no lançamento da Lei Cultura Viva

Este é, conceitualmente um texto híbrido, pois qualquer ponto de vista que se coloque, por mais individual que possa parecer, desemboca no processo coletivo. Bruno Munari, designer italiano, já velhinho ainda ministrava aulas de design de produto na escola de Milão e tinha por premissa iniciar os alunos no seu curso com as seguintes palavras: ” As coisas não nascem prontas. Elas são resultado de vários processos distintos que ao longo do fazer, vão se aglutinando e tomando forma, sem contudo esquecer da função.  

A Lei 13.018  – Lei Cultura Viva de que falamos, foi sancionada em 23 de julho de 2014 e transforma o Programa Nacional de Promoção da Cidadania e da Diversidade Cultural – Cultura Viva – em uma Política de Estado,  não ficando mais a reboque e boa vontade de governantes e das alternâncias de gestão na administração pública. Não é pouca coisa. Fruto de esperança , acreditação e empoderamento dos fazedores de cultura do país, até então invisíveis aos olhos do Estado.

Toca profundamente os movimentos sociais das culturas, avançando um passo a mais em sua organização , revelando assim  traços marcantes da diversidade brasileira. Se antes clamavam cidadania, essa parcela significativa da sociedade, hoje as exerce  em plena harmonia trilhando caminhos,  buscando novos formatos de representatividade, discutindo marcos legais , moldando um novo jeito de fazer cultura e política por meio dos pontos de cultura.  Aos poucos, passo a passo, a cultura vai se afirmando ferramenta poderosa na redução das desigualdades e no fomento a criatividade.

Em 2010 já era possível vislumbrar um futuro melhor aos Pontos e a Cultura brasileira no texto do Ministro Juca Ferreira, em sua primeira passagem pelo ministério: ” Não foi mera coincidência que o Ministério da Cultura nasceu junto com o processo de redemocratização do país. Mas foi somente a partir de 2003, com o Ministro Gilberto Gil, que o Ministério da Cultura deixou de ser coadjuvante sem expressão no cenário político brasileiro. Ganhou representatividade, colocou-se no primeiro plano e estabeleceu um objetivo política e institucional claramente definida.” …”Zelar pela promoção e defesa da diversidade cultural brasileira é despertar a Nação para o acolhimento das suas múltiplas singularidades; é criar um pacto federativo mais igualitário, mais justo, no qual todos se sintam contemplados, e, junto com ele, um pacto social que compreende ser a cultura a principal argamassa de uma nação.”  As bases estavam dadas ali.

Quiçá agora com o Ministro Janine no MEC seja possível um ponto de cultura em cada escola brasileira. Quem sabe também seja possível incorporar na Lei Rouanet projetos para implantação e manutenção de Pontos de Cultura. O recurso financeiro é importante e necessário, mas tão importante quanto o recurso monetário, o espírito da Cultura Viva é transformador. Segue  adiante o texto do ministro na apresentação do Almanaque Cultura Viva: ” Entre 2003 e 2009, foram sete mil projetos financiados em mais de 200 editais públicos – que antes não existiam. Foi nesse contexto que nasceu o Programa Cultura Viva e os Pontos de Cultura.” De lá prá cá,  com percalços no caminho, continuamos assistindo a diminuição da segregação social do país, multiplicando espaços e idéias e as chances reais de cada um. Mesmo em menor escala do que se desejava inicialmente, tamanha a demanda, mesmo assim,  o reconhecimento do direito pleno à cultura tem sido considerado pelo governo, e agora  é Lei. 

De fato um momento histórico para cultura brasileira, a Lei Cultura Viva aprovada e regulamentada é conquista de todos os fazedores de cultura em todos os quadrantes do Brasil. Resultado de um programa inovador que vem revolucionando o modo de fazer cultura sem desrespeitar as raízes e tradições, ao contrário, a partir delas,  a invenção do contemporâneo com base jurídica legal. A vida de milhares de pessoas se confundem com os Pontos de Cultura, as Teias, os Encontros Temáticos, os Fóruns estaduais e nacional, as sutilezas e peripécias de tantos que enfrentaram  as ancoras do programa no meio da trajetória, a semeadura da Cultura Viva pelo continente Latino-americano,  enfim, tal como disse Jorge Luiz Borges  ” Toda obra humana é efêmera, porém o seu fazer, não o é.”

Viva a Cultura Viva!

Antonio Pedro – Coordenador Núcleo de Ação Cultural da Universidade São Caetano do Sul – USCS, Secretário Geral d Instituo Som da Língua, Diretor da Iddeia Cultura e Pesquisa 

Fonte:
iddeia cultura e pequisa / 4 dias atrás

Simplificação de Contas: agora é lei!

Os Pontos de Cultura agora podem prestar contas com os seguintes documentos: relatório de execução do projeto, relação de pagamentos e extrato bancário da conta específica do projeto. Há, na atual versão da Instrução Normativa (IN), avanços significativos na interpretação da prestação de contas, com foco no cumprimento do objeto e controle por meio de resultados.

Com base no § 2º do art. 8º, da Lei nº 13.018/2014, a IN considera que os procedimentos de prestação de contas deverão ser simplificados e essencialmente fundamentados nos resultados.

A criatividade do povo brasileiro é nosso maior patrimônio.

A criatividade do povo brasileiro é nosso maior patrimônio. Uma das mais importantes demonstrações da força dessa capacidade criativa ainda é desconhecida e ignorada pelo grande público e pela mídia: são dezenas de milhares de grupos culturais espalhados por todo o Brasil, vivenciando a arte e a cultura como instrumentos de qualificação das relações humanas e produzindo vivências de cidadania. São grupos que se organizaram em torno da capoeira, do teatro, da dança, da música, do cinema e do audiovisual, do Hip Hop e de manifestações tradicionais, entre outras, que com essas ações culturais fortalecem um sentimento de pertencimento e senso crítico em relação às mazelas sociais vigentes. A partir dessas atividades, o encantado mundo da cultura e das artes vem fortalecendo a noção de direitos para quem nunca os teve.

Se quisermos definir um território conceitual para essas experiências socioculturais tão diversas entre si, podemos ancorá-las no vasto território da arte-educação. Desde os anos 60, a arte-educação foi incluída como atividade curricular nas escolas brasileiras, mas sabemos como pouco avançamos no uso da cultura e da arte como instrumento pedagógico em nossas instituições de ensino.

Nas últimas décadas, a presença da arte e da cultura foi minguando nas salas de aulas brasileiras, assim empobrecendo o ambiente das nossas escolas. Enquanto isso, nas periferias e bairros pobres das cidades, na área rural, nas aldeias indígenas e nas mais diversas comunidades, a cultura e as artes tornaram-se valiosos instrumentos de inclusão e de qualidade de vida para essas populações. Estamos falando de alegria, sensibilidade e dignidade em meio a pobreza e a violência, luz no fundo do túnel dantesco do cotidiano das massas populares.

Para compensar a ausência do Estado e de suas políticas públicas, comunidades e movimentos sociais têm adotado a cultura como estratégia para a construção de empoderamento e protagonismo, como importante meio de recuperação da autoestima de grupos humanos com acesso restrito a direitos e oportunidades, e como instrumento e coesão social. A sociedade civil vem desenvolvendo essa tecnologia social em meio às dificuldades mais radicais e apesar da indiferença do Estado brasileiro.

Ainda que ocorram nos quatro cantos do Brasil, essas experiências geraram poucos contatos entre si. Mesmo guardando grande diversidade na base conceitual, metodológica e no objeto de trabalho, já são reconhecidas por instituições internacionais como uma tecnologia social poderosa e eficiente. Vários desses projetos já foram convocados para treinar governos de países africanos, e mesmo algumas prefeituras europeias, no trato com populações de rua ou em alguma outra situação de risco.

Essa trajetória vitoriosa foi construída a duras penas pelas comunidades e suas associações, por organizações não governamentais, igrejas - principalmente as pastorais católicas - , sindicatos, militares, intelectuais e artistas orgânicos dos movimentos sociais, mães de santo, mestres de capoeira - ou de alguma outra arte - e empresários mais conscientes. Até o governo Lula, o Estado contribuía muito pouco, como que houvesse renunciado a cumprir sua missão constitucional de formulador e executor de uma política capaz de promover o desenvolvimento cultural da sociedade brasileira.

Apesar de termos atingindo, nos últimos anos, altos índices de universalização de acesso à escola, sabemos que não será possível fundar uma pátria educadora se não incorporarmos a arte e a cultura no processo pedagógico. A missão do Estado na educação não pode se resumir a preparar as novas gerações para o mundo do trabalho. Nos últimos doze anos, apesar de todas as dificuldades, o Estado retomou seu lugar e seu papel na vida cultural brasileira.

Buscamos satisfazer demandas e necessidades da sociedade através de políticas públicas. Tratamos de recolocar a cultura como direito de todos os brasileiros e como política pública estratégica de governo para que o Brasil possa enfrentar os desafios desse início de século XXI. Também como uma economia poderosa, geradora de ocupação e renda.

É nesse contexto que surge o Cultura Viva. Para estimular os processos e as manifestações culturais em todo Brasil. Com esta lei, tornamos de Estado uma política que até então havia sido de governo, reiteramos o reconhecimento de riqueza da cultura, do saber e do fazer produzidos pela sociedade. Cultura como dimensão estruturante de toda a existência humana, acessível a todos.

Indicador de qualidade de vida. A Lei Cultura Viva grava a importância para o desenvolvimento cultural do povo brasileiro de uma gama enorme de experiências, manifestações, projetos e ações que acontecem pelo Brasil afora e que adquiriram significados que vão além do fazer cultural: práticas efetivas, ações, ao mesmo tempo culturais, políticas, sociais e estéticas superam o discurso sobre direitos e deveres. Cultura e dignidade humana como direito de todos os brasileiros, sem limites, nem fronteiras é isso o que representa o Cultura Viva. Viva a cultura e a arte do povo brasileiro.